O servidor que estiver em um dos casos descritos abaixo poderá requerer reenquadramento nos Planos de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Fortaleza:
1. Servidores e empregados públicos que, por ocasião da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), percebiam complemento salarial judicial (Verba 187) e tiveram este benefício desimplantado após o enquadramento no referido Plano, em razão de decisão judicial proferida em favor do Município de Fortaleza ou de suas Entidades.

2. Servidores e empregados públicos que, por ocasião da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), encontravam-se afastados sem ônus para origem, de acordo com a Lei nº. 6794, de 27.12.90, e retornaram ao serviço público municipal, tendo sido enquadrados na referência inicial da carreira naquela ocasião.

Cargos / Funções aos quais se aplica:
Todos os cargos / funções pertencentes aos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), implantados em 2007 e 2008.

 

Informações Complementares:
O servidor somente poderá dar entrada neste processo, caso esteja enquadrado no novo PCCS.

 

Como solicitar:
Munido dos documentos abaixo, busque a unidade de gestão de pessoas do seu órgão ou entidade:
a) No caso 1: cópias do documento de identidade, último extrato de pagamento e Certidão de Trânsito em Julgado, que comprove a perda definitiva da verba complemento salarial judicial.
b) No caso 2: cópias do documento de identidade, último extrato de pagamento e ato que comprove o afastamento.

 

Legislação:
Portaria nº. 25/2010 (DOM 25/06/2010).

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