alianaPor ocasião da celebração de casamento, você tem direito a afastar-se do exercício do seu cargo, emprego ou função, pelo período de até 08 (oito) dias corridos, sem prejuízo da remuneração, desde que haja a comprovação necessária.

Como Solicitar:
Munido dos documentos abaixo, busque a unidade de gestão de pessoas do seu órgão ou entidade:

  • Requerimento,
  • CPF,
  • Contracheque
  • Cópia da certidão de casamento (entregar em até 05 dias úteis após o evento)


Legislação:
Estatuto do Servidor – Art. 45, inciso II.