direitoseuO processo de aposentadoria mudou. A legislação foi reformulada e os sistemas informatizados sofreram ajustes para assegurar informações rápidas e precisas da vida funcional do servidor. A Lei (nº 157 / 2013), aprovada pela Câmara Municipal em dezembro de 2013, redefiniu o trâmite do processo, permitindo a publicação do título de aposentadoria em até 60 dias após o recebimento do requerimento. Na virada da gestão, em janeiro de 2017, o novo Sistema de Aposentadoria foi adotado e o processo passou a ser 100% virtual. 

O servidor, que pretende se aposentar, deverá contatar a Área de Gestão de Pessoas do seu órgão de origem para comunicar a sua pretensão e avaliar se atende aos requisitos exigidos.

O órgão de origem fará a simulação dos proventos de aposentadoria, verificará se há pendências de férias e licenças-prêmio e prestará todas as informações devidas, tudo isso via sistema.

A simulação será feita pelo Simulador de Cálculo de Aposentadoria, ferramenta que permite ao servidor, de acordo com os dados informados, o conhecimento das condições de sua aposentadoria. Através da simulação, o servidor obtém a informação dos tipos de aposentadoria e respectivas legislações possíveis, bem como se atende aos requisitos exigidos em cada um deles.

Como proceder:
Compareça à Área de Gestão de Pessoas do seu órgão de origem de posse dos Documentos a seguir
1. Requerimento datado e assinado pelo servidor (*) 
2. Cópia do RG.
3. Cópia do CPF. 
4. Número do Programa de Integração Social (PIS) e/ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). 
5. Comprovante de residência atualizado. 
6. Cópia da Certidão de Casamento atualizada dentro do prazo de 90 dias. 
7. Declaração de Não Acumulação de Cargos assinada pelo servidor. 
8. Declaração que informe a percepção (ou não) de outro (s) beneficio (s) previdenciário(s) assistencial (is), emitida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), discriminando o tipo de beneficio e o cargo ocupado. 
9. Cópia autenticada da CTPS.

(*) Este requerimento será extraído do Sistema de Aposentadoria pela Área de Gestão de Pessoas e deverá ser assinado pelo servidor.

 

Tipos de aposentadoria:
Por invalidez
Compulsória             
Voluntária

 

Legislação:
Lei nº 9.103, de 29 de junho de 2006;
Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro de 2013;
Decreto nº 14.014-A, de 12 de maio de 2017.