Como dar Entrada:
Compareça à Área de Gestão de Pessoas do seu órgão de origem de posse dos Documentos a seguir: 

• Requerimento datado e assinado pelo servidor (*);
• Cópia do RG;
• Cópia do CPF; 
• Número do Programa de Integhração Social (PIS) e/ou Programa de Formjação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);
• Comprovante de Residência atualizado;
• Cópia da Certidão de Casamento atualizada dentro do prazo de 90 dias;
• Declaração de não acumulação de cargos assinada pelo servidor (modelo aqui);
Declaração que informe a percepção (ou não) de outro(s) benefício(s) previdenciário(s) assistencial(is) emitida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), discriminando o tipo de befício e o cargo ocupado;
• Caso seja servidor contratado em regime celetista, cópia autenticada da CTPS.

(*) Este requerimento será extraído do Sistema de Aposentadoria pela Área de Gestão de Pessoas e deverá ser assinado pelo servidor.

Legislação:
Lei nº 9.103, de 29 de junho de 2006;
Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro de 2013;
Decreto nº 14.014, de 12 de maio de 2017.