É um ato de autorização da Administração Municipal para que o servidor exerça cargo em comissão ou função de confiança, ou atenda a situações previstas em leis específicas, em outros órgãos ou entidades dos poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, bem como da Câmara Municipal de Fortaleza, sem que haja alteração da lotação no órgão de origem.

Fluxo Cessao daPMF

Veja o fluxo do processo quando a Prefeitura recebe um servidor cedido por outro ente

 

1) Em que situações o servidor pode ser cedido?
Para exercício de cargo em comissão de órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e, ainda, da Câmara Municipal de Fortaleza.

2) Em que situações, é impossibilitada a cessão do servidor?
Não poderá ser cedido o servidor que exerça exclusivamente cargo em comissão; nem aquele que não cumpriu estágio probatório; nem o servidor que contra ele tramite qualquer sindicância ou processo administrativo disciplinar; bem quando não for conveniente e oportuno para a administração pública.

3) Como é formalizada a cessão do servidor?
A formalização da cessão se dá por meio de celebração de termo de convênio assinado entre as partes interessadas e a publicação de seu ato administrativo do Diário Oficial do Município.

4) Em que casos são vedadas cessões de servidores?
São vedadas as cessões de professores; médicos; agentes municipais de fiscalização de transito; ocupantes dos cargos das carreiras de segurança pública, segurança; institucional e defesa civil para exercer cargos alheios às funções do seu cargo.

5) Existem exceções a essas vedações?
Sim, existem. Esses servidores podem ser cedidos para ocupar cargo em comissão no âmbito Federal, Estadual e Municipal nas áreas de: Educação, se professor; Saúde, se médico; Gestão e Fiscalização do Trânsito, se for agente municipal de fiscalização de trânsito; Segurança, se ocupante de cargo de carreira de segurança pública, segurança institucional e defesa civil. Eles também podem ser cedidos para exercer cargo em comissão em Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Fortaleza e ainda para assumir cargo de Secretário, Secretário Adjunto, Secretário Executivo ou cargos equivalentes no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

6) Quando cedido, de quem é a responsabilidade pelo pagamento da remuneração do servidor?
Existem três opções definidas no decreto. Uma delas deve estar expressa no convênio. A seguir:
a) com ônus para origem e com ressarcimento – neste caso, o órgão cedente se responsabiliza pela folha de pagamento, mas o recurso será devolvido à Administração Municipal pelo órgão para o qual o servidor desempenha o trabalho;
b) com ônus para a origem e sem ressarcimento – o custeio pelas despesas integrais do servidor cedido fica a cargo do órgão que o cedeu, ou seja, o pagamento da remuneração do servidor é pago pelo cessionário;
c) sem ônus para a origem – todas as despesas são assumidas pelo órgão a quem o servidor foi cedido.

7) Quanto a frequência do servidor, como será controlada?
Para evitar qualquer problema com a cessão, é importante que o servidor monitore o envio da frequência mensal que deve ser realizado pelo órgão cessionário à SEPOG que, por sua vez, fará o devido controle.

8) A autorização poderá ser extinta? Em que casos?
Pode sim. A cessão de servidor ou empregado público poderá ser extinta nos seguintes casos: a) após o término da autorização da cessão; b) após o término da vigência do convênio; c) com a oficialização da devolução do servidor ou empregado cedido, a qualquer tempo, pelo dirigente do órgão ou entidade cessionária; d) e após a exoneração do cargo comissionado para o qual foi nomeado o servidor ou empregado público cedido.

9) Em quanto tempo o servidor deverá retornar a seu órgão de origem depois de finalizada a cessão? E que passo seguir para retornar ao seu antigo cargo, função ou emprego público?Após encerrada a cessão, o servidor ou empregado público deverá retornar ao órgão de origem no prazo de 10 dias, devendo apresentar-se à Célula de Gestão de Pessoas ou setor equivalente do seu órgão que, por sua vez, se encarregará de informar, por ofício, à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) sobre o seu retorno.

Legislação:
Decreto nº 13.196, 09/08/2013