direitoseuNa hipótese do seu cônjuge ou companheiro ter sido mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do território nacional ou mesmo no estrangeiro, você terá direito a licença, sem remuneração, para acompanhá-lo durante o tempo necessário, desde que não superior a 10 anos.

Lembramos que a regra não se aplica para o caso do seu cônjuge ou companheiro ser mandado para atuar em municípios da Região Metropolitana de Fortaleza.

Para dar entrada:
Compareça ou envie seu representante legítimo ao setor responsável pela gestão de pessoas de seu órgão, com a seguinte documentação:

  • Requerimento preenchido e assinado (modelo aqui);
  • RG, CPF, contracheque.
  • Atestado ou laudo Médico;

 

Legislação:
• Estatuto do Servidor