direitoseuPor ocasião do nascimento do seu filho ou de adoção, você poderá, de acordo com a Lei Orgânica do Município, dispor de 05 dias corridos de licença paternidade. Entretanto precisará efetuar a devida comprovação.

 

Para dar entrada:
Compareça ao setor de gestão de pessoas do seu órgão, provido do seguinte:

• Requerimento preenchido e assinado (modelo aqui);

• Cópia da certidão de nascimento ou, no caso de adoção, o termo judicial;

• Cópia de documento de identificação com foto;

• Cópia do último Extrato de Pagamento.

 

Legislação:

• Estatuto do Servidor

• Lei Orgânica do Município