direitoseuComo servidor efetivo, de cinco em cinco anos, você tem direito a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem comprometimento de sua remuneração. 

Mas se, como titular de cargo de carreira, você exerce também cargo em comissão e quer gozar a licença-prêmio com as vantagens desse cargo, deverá ter nele, pelo menos, dois anos de exercício ininterruptos.

Essa licença poderá ser gozada por inteiro ou em parcelas, não podendo o parcelamento ser inferior a 30 dias.

É importante destacar que as faltas injustificadas poderão retardar a concessão dessa licença na proporção de um mês para cada falta.

E, não será concedida licença se no período aquisitivo você sofrer penalidade disciplinar de suspensão; afastar-se do cargo em virtude de licença em pessoa da família por mais de 04 meses ininterruptos ou não; afastar-se para trato de interesse particular ou em virtude de afastamento de cônjuge ou companheiro por mais de 03 meses ininterruptos; ter estado de licença para tratamento de saúde por prazo superior a 06 meses; ou ter se afastado em virtude de disposição sem ônus.

Depois de dar entrada na solicitação, você deverá permanecer em exercício até a concessão da licença-prêmio que, tendo em vista o interesse da Administração, e devidamente fundamentado, poderá determinar no prazo de 90 dias, a data do início da licença e decidir se será concedida por inteiro ou parceladamente.

Lembramos que, a seu pedido ou por interesse público, a licença-prêmio poderá ser interrompida sem prejuízo, podendo o restante do período ser gozado posteriormente.

O direito de requerer a licença-prêmio não está sujeito a caducidade. Caso você opte por não usufruir desse benefício, o tempo poderá ser contado em dobro para efeito de aposentadoria e disponibilidade (até 15/12/1998).

Como funciona a concessão de licença-prêmio: 
O Sistema de Direitos e Vantagens (SDV) reconhece o direito do servidor à licença-prêmio com base nos requisitos estabelecidos na legislação e nas informações funcionais do servidor registradas no RH/Folha de Pagamento e disponibiliza virtualmente para o órgão de origem do servidor. O órgão valida o atendimento aos requisitos para concessão da licença, emite parecer jurídico e o ato, que será assinado com certificação virtual pelo dirigente máximo do órgão. Após a assinatura, o ato é disponibilizado virtualmente para a publicação. Com as informações de publicação o Sistema alimentará automaticamente o Sistema de RH/Folha de Pagamento.

Legislação: 
• Decreto nº 13.892, de 15 de setembro de 2016.
• Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatudo dos Servidores do Município de Fortaleza);
• Lei nº 5.895, de 13 de novembro de 1984 (Estatudo do Magistério do Município de Fortaleza).