direitoseuComo servidor efetivo, de cinco em cinco anos, você tem direito a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem comprometimento de sua remuneração. 

Mas se, como titular de cargo de carreira, você exerce também cargo em comissão e quer gozar a licença-prêmio com as vantagens desse cargo, deverá ter nele, pelo menos, dois anos de exercício ininterruptos.

Essa licença poderá ser gozada por inteiro ou em parcelas, não podendo o parcelamento ser inferior a 30 dias.

É importante destacar que as faltas injustificadas poderão retardar a concessão dessa licença na proporção de um mês para cada falta.

E, não será concedida licença se no período aquisitivo você sofrer penalidade disciplinar de suspensão; afastar-se do cargo em virtude de licença em pessoa da família por mais de 04 meses ininterruptos ou não; afastar-se para trato de interesse particular ou em virtude de afastamento de cônjuge ou companheiro por mais de 03 meses ininterruptos; ter estado de licença para tratamento de saúde por prazo superior a 06 meses; ou ter se afastado em virtude de disposição sem ônus.

Depois de dar entrada na solicitação, você deverá permanecer em exercício até a concessão da licença-prêmio que, tendo em vista o interesse da Administração, e devidamente fundamentado, poderá determinar no prazo de 90 dias, a data do início da licença e decidir se será concedida por inteiro ou parceladamente.

Lembramos que, a seu pedido ou por interesse público, a licença-prêmio poderá ser interrompida sem prejuízo, podendo o restante do período ser gozado posteriormente.

O direito de requerer a licença-prêmio não está sujeito a caducidade. Caso você opte por não usufruir desse benefício, o tempo poderá ser contado em dobro para efeito de aposentadoria e disponibilidade (até 15/12/1998).

 

Como dar entrada: 
No seu órgão, procure a Central de Atendimento ou Protocolo, munido dos seguintes documentos:
• Requerimento Preenchido e assinado (modelo aqui)
• Documento de Identificação com foto (RG, Habilitação, CTPS ou outros); 
• CPF; 
• Extrato de Pagamento 

 

Instrução do Processo:
• Comprovante de atos anteriores (a partir da segunda solicitação).

 

Legislação: 
• Lei Orgânica do Município;
• Estatuto do Servidor;
• Estatuto da Educação.