direitoseuPara a concessão de sua licença, você deverá ser submetido a exame a ser realizado pela Junta Médica Municipal, salvo se estiver fora do Município. 

De posse do atestado médico, você deverá apresenta-lo à Célula de Gestão, que anexará requerimento para que você agende a perícia médica. Na perícia, seu atestado passará por análise e homologação da Junta Médica Municipal, definindo o tempo de licença.

É importante lembrar que se você estiver licenciado para tratamento de saúde, não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter sua licença cassada.

Ao longo da licença você poderá passar por novos exames médicos. Se você se recusar a submeter-se, será punido disciplinarmente com suspensão de 30 (trinta) dias. Mas tão logo o faça, o efeito da penalidade será cessado.

Quando você for considerado apto, por meio de exame médico, deverá reassumir seu cargo, emprego ou função, sob pena de ter os dias de suas ausências considerados como faltas injustificadas.

Se, ao longo da licença, você se considerar em condições de reassumir o exercício, poderá solicitar exame da perícia médica e voltar a trabalhar normalmente.

 

Para dar entrada:
Passo 1: Compareça ou envie seu representante legítimo à Célula de Gestão de pessoas ou setor responsável pela gestão de pessoas de seu órgão, com a seguinte documentação:
• Extrato de Pagamento;
• Atestado ou laudo Médico;
• Receba 2ª via da cópia de encaminhamento à perícia médica.

Passo 2: De posse dos documentos abaixo, agende a perícia médica pelo (85) 3455.8700 ou diretamente no Instituto de Previdência do Município (IPM):
• Atestado médico;
• Segunda via do encaminhamento.