Definição

A suplementação da carga horária é o aumento do número de horas prestadas pelo servidor, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito, condicionada a atender o interesse da administração pública municipal e a necessidade do serviço, dependendo da concordância expressa do servidor.

 

Documentação

  • Requerimento do servidor; Cópia da identidade e CPF;
  • Último extrato de pagamento;
  • Comprovante de endereço atualizado;
  • Ato de nomeação e ou publicação do contrato de trabalho;
  • Declaração de não acumulação de cargo/função;
  • Declaração de lotação da carga horária efetiva;
  • Ofício informando a existência da carência e solicitando a suplementação de carga horária.

 

Fundamentação

2.1 Saúde/ IJF:

Lei 6.794, 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores de Fortaleza);

Lei nº 9.263, de 11 de setembro de 2007 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde/IJF);

Lei nº 9.265, de 11 de setembro de 2007 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde);

Lei nº 9.310, de 06 de dezembro de 2007 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Médicos);

Lei nº 9.370, de 22 de abril de 2008 2007 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Médicos do IJF);

Lei nº 9.889, de 04 de abril de 2012; alterada pela Lei nº 10.273, de 19 de dezembro de 2014 e pela Lei 10.343, de 08 de maio de 2015. (Suplementação da carga horária dos servidores da saúde e IJF).

2.2 Educação:

Lei Nº 5.895, de 13 de novembro de 1984 (Estatuto do Magistério);

Lei nº 9.069, de 27 de dezembro de 2005 (altera o art. 80 do Estatuto do Magistério);

Lei Municipal Nº 9.249, de 10 de julho de 2007 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação);

Lei Municipal Nº 9.438, de 28 de novembro de 2008 (incorporação de carga horária suplementar);

Lei Nº 9.699 de 23 de setembro de 2010 (suplementação e incorporação de carga horária na sede da SME e nos Distritos de Educação);

Decreto Nº 13.076 de 08 de fevereiro de 2013 (Delegação de competências ao Secretário da SEPOG, SME e SEGOV).

 

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