O que é?
É o cadastro de dependente(s) de servidor(a) para fins de abatimento no Importo de Renda (redução da base tributária mensal para o cálculo do desconto do valor retido na fonte).
 
O servidor terá deduzido um valor fixo por dependente da base tributável mensal para o cálculo do imposto retido na fonte, sendo que o(a) depende não poderá receber qualquer tipo de provento superior ao permitido por lei para esta finalidade. Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, serem considerados por qualquer um dos cônjuges, sendo proibida a respectiva dedução de forma concomitante. Filhos de pais separados judicialmente, só poderão ser considerados dependentes daquele que detém a guarda judicial.
 
Qual o valor da dedução do IRRF por dependente?
Dedução mensal do IRRF por dependente: R$ 189,59
 
A Receita Federal disponibiliza um Simulador de Tarifa Efetiva, que permite verificar a apuração do imposto devido a partir do lançamento das informações dos rendimentos tributáveis e das deduções, incluindo informações relativas a quantidade de dependentes e alimentandos do contribuinte. O simulador está disponível no site da Receita, no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATRJO/Simulador/simulador.asp?tipoSimulador=A.
 
Quem pode ser cadastrado como dependente de IRRF?
FILHOS:
- Filhos ou enteados podem entrar como dependentes na declaração de Imposto de Renda dos pais até completarem 21 anos, ou 24 anos, se estiverem cursando ensino superior ou escola técnica.
- Filhos incapacitados física ou mentalmente para o trabalho podem ser incluídos como dependentes em qualquer idade.
- Os filhos com 8 anos (completados até 31/12/2017) ou mais devem estar cadastrados no Cadastro de Pessoa Física (CFP) para serem incluídos.
- Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges, sendo proibida a respectiva dedução de forma concomitante, referente a um mesmo dependente.
- Filhos de pais separados judicialmente, só poderão ser considerados dependentes daquele que detém a guarda judicial.
 
IRMÃOS, NETOS E BISNETOS:
- É possível incluir esses parentes como dependentes, desde que o servidor detenha sua guarda judicial. Nesse caso, valem as mesmas regras dos filhos: eles podem ser considerados dependentes até os 21 anos, ou até 24 anos, se estiverem cursando ensino superior ou técnico. Se a pessoa for física ou mentalmente incapacitada para o trabalho, poderá ser declarada como dependente em qualquer idade.
 
CÔNJUGE:
- O servidor que está casado oficialmente, está em união estável há mais de cinco anos ou casais que têm filhos em comum podem optar pela declaração conjunta. Vale lembrar, contudo, que os rendimentos de ambos precisam ser incluídos na declaração.
- Se o casal optar pela declaração conjunta, a sogra ou sogro poderão ser incluídos também como dependentes. 
 
PAIS, AVÓS E BISAVÓS E SOGROS: 
- Os pais, avós, bisavós e sogros podem ser incluídas como dependentes, se tiverem recebido rendimentos, tributáveis ou não até o limite permitido. Normalmente é vantajoso colocar esses parentes como dependentes se as despesas dedutíveis forem superiores aos rendimentos - que incluem aposentadoria, por exemplo.
 
OUTROS CASOS: 
- Se o servidor tiver a guarda judicial de um menor pobre de até 21 anos que crie e eduque, poderá declarar essa pessoa como dependente. Outro caso em que é possível incluir como dependente é o de pessoa absolutamente incapaz, desde que o contribuinte seja seu tutor ou curador. 
- Os sogros só podem ser incluídos como dependentes se você declarar seu cônjuge ou companheiro como dependente. Se o casal declara o Imposto de Renda separadamente, cada um só poderá incluir os próprios pais como dependentes, não os sogros.
 
Quais são os requisitos para cadastrar dependentes para o IRRF?
O Servidor deve comprovar possuir dependente econômico na forma da lei.
 
Quais documentos tenho que entregar no ato da solicitação?
SERVIDOR:
- Requerimento do servidor;
- Cópia do documento de identidade com foto e CPF;
- Comprovante de endereço
 
FILHOS:
- Certidão de Nascimento;
- CPF  para os filhos ou enteados com 8 anos (completados até 31/12/2017) ou mais;
- No caso de dependente inválido, Laudo Médico Pericial o qual comprove a invalidez até 21 anos;
- Declaração da Instituição de Ensino – comprovando estar devidamente matriculado e frequentando as aulas até 24 anos, se estiverem cursando ensino superior ou técnico.
 
IRMÃOS, NETOS E BISNETOS:
- Certidão de Nascimento;
- Cópia do CPF;
- Guarda judicial;
- Declaração da Instituição de Ensino – comprovando estar devidamente matriculado e frequentando as aulas até 24 anos, se estiverem cursando ensino superior ou técnico;
- No caso de depende inválido, Laudo Médico Pericial, o qual comprove a invalidez em qualquer idade.
 
CÔNJUGE:
- Certidão de casamento civil ou comprovação de união estável há mais de cinco anos.
- Cópia do CPF do Cônjuge.
 
Onde o(a) Servidor(a) deve Solicitar?
O servidor deve se dirigir ao seu Órgão de Origem, preencher requerimento e anexar os documentos necessários. O pedido será cadastrado, após o que será fornecido o número do protocolo da solicitação ao servidor para acompanhamento da tramitação.
 
Quais o passo a passo para cadastrar dependentes para fins de dedução de Imposto de Renda?
A solicitação deve ser feita pelo servidor no Unidade de Gestão de Pessoas de seu Órgão de lotação. O processo segue o seguinte fluxo:
 
imposto renda
 
Fundamentação Legal
- Instrução Normativa RFB Nº 1756, de 31 de Outubro de 2017
- Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
 
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